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STF decide que levar imóvel para a holding não paga ITBI, nem em empresa imobiliária: o que muda e o que não muda

STF decide que levar imóvel para a holding não paga ITBI, nem em empresa imobiliária: o que muda e o que não muda

Em 19 de outubro de 2026, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que levar um imóvel para o capital de uma empresa não paga ITBI, até o valor do capital integralizado. Vale também quando a empresa é imobiliária, como costuma ser a holding patrimonial. O ITBI é o imposto que a prefeitura cobra quando um imóvel muda de dono, como numa compra. A notícia circulou nas redes com exagero. Nós da FHN separamos o que a decisão diz, o que ela não diz e o que muda para quem compra imóvel em Belo Horizonte.

A decisão do STF em resumo

  • O que foi julgado: Tema 1.348 da repercussão geral (RE 1.495.108), concluído em 19 de outubro de 2026. Repercussão geral quer dizer que a tese orienta os juízes e tribunais do país nos casos iguais.
  • O que vale: o imóvel que o sócio transfere para integralizar o capital da empresa não paga ITBI, qualquer que seja a atividade da empresa. Integralizar capital é entregar um bem à empresa para formar o capital dela.
  • Limite: a imunidade tributária, que é a proibição de cobrar o imposto prevista na Constituição, cobre só o valor do capital integralizado. O que passar disso paga ITBI.
  • Ressalva: a prefeitura pode cobrar se demonstrar simulação ou fraude.
  • O que não muda: quando a holding compra imóvel de terceiro, paga ITBI como qualquer comprador.

 

O que o STF decidiu sobre ITBI e holding no Tema 1.348?

Em 19 de outubro de 2026, o STF concluiu o julgamento do Tema 1.348. Pela decisão, não incide ITBI quando o sócio transfere um imóvel para integralizar o capital social de uma empresa. Vale mesmo que a atividade principal dela seja comprar, vender ou alugar imóveis. A imunidade vai até o valor do capital integralizado.

O julgamento foi no plenário virtual, entre 9 e 19 de outubro de 2026. No plenário virtual, os ministros votam pelo sistema eletrônico do tribunal, sem sessão presencial. A decisão foi registrada no processo em 20 de outubro. O relator foi o ministro Edson Fachin, presidente do STF. Ficaram vencidos os ministros Gilmar Mendes e Flávio Dino. Eles defendiam manter a cobrança quando a empresa tem atividade imobiliária.

O STF registrou a sessão de 16 de setembro de 2026. Nela, acompanharam o relator os ministros Cristiano Zanin, André Mendonça, Nunes Marques e Luiz Fux. Segundo a cobertura do julgamento, no plenário virtual também votaram com ele Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Dias Toffoli. A certidão oficial registra a decisão "por maioria", sem o placar numérico. A tese é o enunciado que resume a decisão. O texto da tese fixada pelo STF é este:

"A imunidade tributária do ITBI, prevista no art. 156, § 2º, I, na realização do capital social mediante integralização de bens e valores, é incondicionada e, portanto, indiferente a atividade preponderantemente imobiliária, ressalvada eventual prática de simulação ou fraude à lei com o objetivo de usufruir indevidamente da imunidade tributária em questão."

Em 20 de outubro de 2026, o acórdão ainda não tinha sido publicado. O acórdão é o texto completo da decisão, com os votos. A decisão registrada no processo não trata de modulação de efeitos.

 

O que é verdade e o que é exagero na notícia sobre holding e ITBI?

A decisão de 19 de outubro de 2026 é real, mas tem limites. É verdade que a atividade imobiliária da empresa deixou de impedir a imunidade na integralização de capital. É exagero dizer que qualquer imóvel vai para a holding sem imposto, em qualquer valor e sem controle da prefeitura.

A decisão tirou o ITBI da integralização de capital, mesmo em empresa imobiliária. Compra pela holding, valor acima do capital e simulação ou fraude continuam sujeitos ao imposto. Exemplo hipotético, cálculo nosso.

 

 

  • Verdade: integralizar imóvel no capital não paga ITBI, mesmo em empresa que compra, vende ou aluga imóveis.
  • Verdade: a decisão foi tomada em repercussão geral e orienta os casos iguais no país.
  • Exagero: dizer que a holding não paga mais ITBI. Ela paga quando compra imóvel de construtora ou de outra pessoa.
  • Exagero: dizer que vale para qualquer valor. A imunidade vai só até o capital integralizado, e o que passar disso paga ITBI.
  • Exagero: dizer que a prefeitura não pode mais cobrar. Ela pode cobrar se demonstrar simulação ou fraude.
  • Exagero: dizer que basta transferir o imóvel. Em BH, a transmissão continua passando pela declaração de ITBI, e a Prefeitura tem um serviço próprio de reconhecimento de imunidade.
  • Exagero: dizer que muda a compra para morar. Quem compra para morar em BH continua pagando o ITBI de 3%, com as mesmas isenções de antes.

 

O que mudou em relação ao que valia antes?

Até 19 de outubro de 2026, muitas prefeituras liam a Constituição assim: empresa de atividade imobiliária não tinha a imunidade, nem na integralização. Com a decisão, a atividade da empresa deixou de importar nesse caso. No voto do relator, como informou o STF, a exceção vale só para fusão, incorporação, cisão e extinção de empresas.

A discussão vinha de uma frase do art. 156 da Constituição. Ela diz que o ITBI não incide sobre imóvel incorporado ao patrimônio de empresa em realização de capital. Também não incide nas reorganizações societárias, como fusão, incorporação, cisão e extinção de empresas. A exceção vem logo depois: "salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil". A dúvida era se "nesses casos" pegava as duas situações ou só a segunda. A maioria do STF ficou com a segunda leitura.

Na prática, isso atinge as holdings patrimoniais. Holding patrimonial é a empresa criada para guardar e administrar os imóveis de uma pessoa ou família. Ela costuma ter como atividade justamente a locação ou a compra e venda dos próprios imóveis. Em 20 de outubro de 2026, a página de ITBI da Prefeitura de Belo Horizonte ainda listava essa exceção da atividade imobiliária. Ela aparecia junto da integralização de capital. Vale acompanhar quando a Prefeitura vai adaptar os procedimentos à decisão.

 

A holding paga ITBI quando compra um imóvel?

Paga. A decisão de 19 de outubro de 2026 trata só da integralização de capital. É quando o sócio transfere à empresa um imóvel que já é dele. Se a holding compra um apartamento de uma construtora ou de outra pessoa, é uma compra comum. Nesse caso, o ITBI incide normalmente, como para qualquer comprador.

A Constituição manda cobrar o ITBI em toda transmissão de imóvel "por ato oneroso", ou seja, com pagamento. A compra é o exemplo mais direto disso. A imunidade é uma exceção para um tipo específico de operação. Ela não transforma a empresa em compradora sem imposto.

Um ponto que confunde: a decisão fala em imunidade "inclusive quando se tratar de compra e venda desses bens". Essa expressão descreve a atividade da empresa que recebe o imóvel, e não uma compra feita por ela. Uma empresa que vive de comprar e vender imóveis pode receber imóvel do sócio no capital sem ITBI. Mas ela paga ITBI em cada imóvel que comprar no mercado.

E quando a holding vende um imóvel, quem compra paga ITBI normalmente. Em Belo Horizonte, a Prefeitura informa que o imposto é pago pelo comprador.

 

A imunidade vale para qualquer valor de imóvel?

Não. Desde o Tema 796, julgado pelo STF em 5 de agosto de 2020, a imunidade só cobre o valor do capital social integralizado. A decisão de 19 de outubro de 2026 manteve esse limite. Se o imóvel vale mais do que o capital que ele integraliza, a diferença paga ITBI.

A tese do Tema 796 diz que a imunidade "não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado". Um exemplo hipotético, só para mostrar o mecanismo:

SituaçãoValor
Imóvel transferido para a empresaR$ 500 mil
Capital social integralizado com eleR$ 300 mil
Parte coberta pela imunidadeR$ 300 mil
Parte que excede o capitalR$ 200 mil
ITBI sobre o excedente, a 3% em BHR$ 6.000

Exemplo ilustrativo feito por nós. A conta real depende da base de cálculo apurada pela Prefeitura e de como a operação é registrada no contrato social. Quem define isso é o seu contador ou advogado.

 

O município ainda pode cobrar o ITBI?

Pode, em casos específicos. Na decisão de 19 de outubro de 2026, o STF ressalvou a simulação e a fraude à lei. São práticas com o objetivo de usar a imunidade de forma indevida. Se a prefeitura demonstrar uma dessas práticas, o imposto pode ser cobrado. A análise é feita caso a caso.

Na sessão de 16 de setembro de 2026, o relator acolheu uma proposta do ministro Cristiano Zanin. Pela proposta, qualquer artificialidade, simulação ou fraude afasta a imunidade.

Também vale saber que a imunidade não é automática no balcão. Em Belo Horizonte, a Prefeitura tem um serviço próprio de reconhecimento de imunidade tributária. E a transmissão continua passando pela declaração de ITBI. Por isso, a operação precisa ser bem documentada.

 

Quanto é o ITBI em Belo Horizonte hoje?

Em outubro de 2026, a alíquota do ITBI em Belo Horizonte é de 3%, em vigor desde 1º de maio de 2014, segundo a Prefeitura. Quem paga é o comprador. Num imóvel com base de cálculo de R$ 500 mil, o imposto é de R$ 15.000. Há isenções, como a isenção parcial para o primeiro imóvel de menor valor.

A base de cálculo é o valor sobre o qual o imposto é calculado. Ela é o maior valor entre o que foi declarado e a avaliação feita pela Prefeitura. O imposto é pago antes do registro no cartório e pode ser parcelado. Nesse caso, a certidão sai só depois da última parcela. Explicamos tudo em ITBI em Belo Horizonte: quanto custa, quem paga e como parcelar. Se é o seu primeiro imóvel, veja também desconto de ITBI para o primeiro imóvel em BH: quem tem direito.

Está pensando em comprar um imóvel em BH, para morar ou para alugar? Nós montamos a conta completa da compra, com entrada, ITBI e documentação no mesmo lugar. Mande sua renda bruta e sua data de nascimento no WhatsApp e rodamos a simulação oficial da Caixa para o imóvel que você está olhando. Não precisa de CPF nesta etapa.

 

Holding compensa para quem tem um imóvel para morar?

Não existe resposta única. Nós da FHN não recomendamos holding sem a análise de um contador ou advogado tributarista. A decisão de 19 de outubro de 2026 tirou o ITBI da integralização também na empresa imobiliária. Mas a holding tem custos de abertura, contabilidade e obrigações próprias, que precisam entrar na conta.

A holding costuma ser discutida por quem tem vários imóveis, renda de aluguel ou planejamento de sucessão. Para quem tem um único imóvel, onde mora, a conta é outra. E quem vai comprar para morar com financiamento habitacional, Minha Casa Minha Vida ou FGTS compra como pessoa física, no próprio CPF.

Outro ponto que mudou o cenário é a reforma tributária, que alterou a tributação do aluguel. Antes de decidir, vale ler reforma tributária e aluguel de pessoa física: quem vai pagar IBS e CBS e reforma tributária e imóveis: o que muda no aluguel, na compra e na venda. Nada disso substitui a conversa com um profissional que conheça o seu patrimônio.

Se o seu próximo passo é comprar mais um imóvel para alugar, a escolha do imóvel vem antes de qualquer estrutura. Veja os apartamentos à venda em Belo Horizonte e compare bairro, tipologia e valor.

 

Quando procurar um contador ou advogado tributarista?

Depois da decisão de 19 de outubro de 2026, o recomendado é procurar um profissional antes de qualquer passo com holding. Isso vale para quem pensa em transferir imóveis para uma empresa. Vale também para quem já pagou ITBI numa integralização e para quem teve a imunidade negada pela prefeitura.

Cada operação tem detalhes próprios, e a decisão do STF não dispensa essa análise. Para quem só vai comprar um apartamento para morar, esta decisão não traz motivo novo para procurar um contador ou advogado.

 

O que muda para quem está comprando apartamento na planta em BH?

Para quem compra para morar, nada muda na compra. Em outubro de 2026, o ITBI da compra de um apartamento na planta em Belo Horizonte segue em 3%, pago pelo comprador. A decisão de 19 de outubro de 2026 interessa mais a quem já tem imóveis e pensa em organizar o patrimônio numa empresa.

Para o investidor que já tem imóveis no CPF, a decisão abre espaço no planejamento, que precisa ser avaliado com um contador ou advogado tributarista. A atividade de locação da empresa deixou de ser motivo para cobrar ITBI na integralização. Para quem ainda está escolhendo se compra para morar ou para alugar, os números de retorno estão em investir em imóvel para alugar em Belo Horizonte: o que esperar de retorno e em comprar para morar ou para investir em BH: o que os dados mostram.

Se a compra vai ser na planta, vale saber em que momento entra cada custo. Explicamos em imóvel na planta: quando você paga ITBI, registro e a primeira parcela.

 

Perguntas frequentes

A decisão do STF sobre ITBI na holding já vale?

O julgamento foi concluído em 19 de outubro de 2026, em repercussão geral. Por isso, a tese orienta os juízes e tribunais do país nos processos sobre o tema. As prefeituras podem levar um tempo para ajustar os próprios procedimentos.

Houve modulação de efeitos no Tema 1.348?

A decisão registrada em 20 de outubro de 2026 não trata de modulação. Modulação é quando o STF define a partir de quando a decisão vale. Depois que o acórdão for publicado, as partes ainda podem apresentar embargos de declaração.

Quem pagou ITBI ao integralizar imóvel pode pedir de volta?

Depende do caso e dos prazos legais. Converse com um advogado tributarista antes de qualquer pedido. Não há garantia de devolução.

Colocar imóvel na holding sem ITBI é legal?

Sim, a imunidade está na Constituição, até o valor do capital integralizado. O que afasta o benefício é a simulação ou a fraude, e a prefeitura pode investigar caso a caso.

Holding paga ITBI ao comprar apartamento de construtora?

Paga. A imunidade vale só para o imóvel que o sócio transfere para o capital. A compra de construtora ou de outra pessoa paga ITBI normalmente.

A imunidade de ITBI na holding tem limite de valor?

Tem. Ela vai até o valor do capital social integralizado. O que passar disso paga ITBI.

Quem compra o primeiro imóvel para morar em BH é afetado?

Não. As regras de ITBI da compra, inclusive as isenções da Prefeitura, continuam as mesmas.

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Fontes: STF, RE 1.495.108 (Tema 1.348), andamentos e decisão de julgamento registrada em 20/10/2026; STF, notícia da sessão de 16/09/2026; STF, A Constituição e o Supremo, art. 156, com a tese do Tema 796 (RE 796.376, julgado em 05/08/2020); Prefeitura de Belo Horizonte, página de tributos ITBI; votos dos ministros conforme a cobertura do Migalhas, 19/10/2026. Exemplos numéricos: cálculo nosso. Este texto é informativo e não substitui orientação jurídica ou contábil. Levantamento: FHN Imóveis, outubro de 2026.

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